Pedágio Ambiental

Mais uma vez se discute em Florianópolis a instituição de uma taxa para turistas. E recentemente o Prefeito falou sobre proposta, encabeçada pela Comcap, para criação de taxa denominada “pedágio ecológico”. A cobrança visa custear a sobrecarga na coleta de resíduos sólidos na temporada de verão, investir na infraestrutura da cidade e auxiliar na conservação da malha viária.

Apesar do enfoque, que propõe o pedágio numa espécie de contrapartida financeira ao acréscimo do serviço de coleta de lixo no verão, em desconexão entre o contribuinte em potencial(turistas que circulam de carro próprio) e a motivação da cobrança; ou a incerteza sobre o possívelfato gerador do tributo – exercício do poder de polícia ou prestação do serviço público; a discussão merece ser levantada.

Uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília em 2014, apontou Florianópolis como a cidade de pior mobilidade urbana do país e o segundo pior índice mundial, atrás apenas de Phuket, na Tailândia. E no verão a dificuldade é maior, com 50% a mais de carros em circulação. Nesse cenário, a cobrança de um pedágio se apresenta como uma alternativa interessante.

Mas, há um obstáculo para a instituição desse tipo taxa, em razão do que diz o art. 150, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe a criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens, salvo pedágio que remunere a utilização das vias conservadas pelo Poder Público, no âmbito intermunicipal ou interestadual.

Direcionada apenas ao turista que transita em Florianópolis com veículo próprio não nos parece ser a medida mais adequada, pois implica em taxar o visitante que sequer contribuiu significativamente para o acréscimo de lixo, em detrimento daquele que fica por toda a temporada, mas utiliza táxi ou ônibus como transporte.

Por outro lado, se a ideia for instituir uma taxa em razão do exercício do poder de polícia em matéria de presentação ambiental, baseado no utilizado em Bombinhas (SC), vale ressaltar que o critério adotado pela Comcap para estabelecer o valor a ser exigido (R$ 20) sofre de um sério equívoco, já que aparentemente não possui qualquer relação com o efetivo custo da atividade estatal.

O debate deve contar com a contribuição de toda a sociedade, mas além de exigir um enfoque mais abrangente, com foco especial na mobilidade, o Poder Público Municipal precisa apresentar as reais motivações da cobrança. Afinal, em tempos de crise, o contribuinte é ainda mais exigente com o uso do dinheiro público.

*Colaboração: Rodrigo Horn, advogado.

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Fonte: Notícias do Dia – Opinião | Pág. 6 | 23.11.2015