Regulamentação do investidor-anjo

Entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, a regulamentação da figura do “investidor-anjo” na legislação brasileira, que garantirá maior segurança jurídica às pessoas físicas ou jurídicas que investem recursos próprios em empresas em estágio inicial. A medida também vale para fundos de investimento.

Visando incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 155/2016 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte podem admitir aportes de capital de investidores-anjo, sem que isso integre o capital social da empresa. O aporte realizado pelo investidor-anjo não será considerado receita da sociedade, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A lei estabelece, ainda, que o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer poder de gerência na empresa ou voto nas deliberações sociais. Desse modo, o investidor-anjo não será responsabilizado por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial, e não poderá ser atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, limitando seu risco ao capital investido.

O investidor-anjo poderá ser remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação celebrado entre as partes, respeitados os limites legais, como prazo máximo de cinco anos e distribuição não superior a 50% dos lucros da sociedade para o investidor-anjo.

Vale destacar que a regulamentação também garante, na hipótese dos sócios decidirem vender a empresa, o direito de preferência do investidor-anjo na aquisição, bem como o direito de venda conjunta (“tag along”), se não exercida a preferência, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares.

Com a proteção garantida aos investidores, espera-se que esse tipo de financiamento e fomento ao empreendedorismo, ainda incipiente no Brasil, ganhe maior volume. Desse modo, a aprovação da medida representa um importante incentivo ao investimento em startups, que passam a ter um ambiente mais atrativo para prospecção de investidores.

Eduardo Moretti. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 16 | 06.01.2017