Arquivo para Tag: Acácio Sardá

Posts

Sigilo

Segundo o entendimento do STF, o Fisco não necessita de ordem judicial para quebrar o sigilo bancário de contribuinte. No entanto, não foi essa premissa que orientou recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que absolveu empresário catarinense defendido pelo advogado Acácio Marcel Marçal Sardá.
Os magistrados levaram em conta que este posicionamento do STF não se aplica em matéria penal e a prova apresentada foi considerada ilícita.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 10.05.2017

Sonegação e Golpes

Acácio Marcel Marçal Sardá, advogado especialista em Direito Criminal

O Brasil desponta como o país da América Latina que tem a maior carga tributária e nosso sistema de impostos pode ser considerado o mais complexo e caro do mundo. Por isso é comum que empresas de contabilidade e assessoria ofereçam soluções de redução de custos a empresários. Tendo de encarar inúmeras despesas para se estabelecer, qual empreendedor não gostaria de ter esse fardo diminuído? Sem conhecer a fundo a legislação sobre os instrumentos fiscais, os administradores muitas vezes confiam o planejamento tributário a terceiros e as vantagens prometidas podem se revelar irregularidades.

É preciso ficar atento à legalidade das propostas feitas, pois pode haver brechas na lei que são aproveitadas, deixando-se de respeitar a jurisprudência. Há ferramentas ilegais de isenção ou redução de impostos. Em geral, são empregadas de forma desonesta e o empresário só tem conhecimento do erro que cometeu em fiscalizações do Fisco.

A exemplo do cenário citado acima, temos na Grande Florianópolis um empresário do ramo supermercadista que enfrentou cinco processos por crime de sonegação fiscal. Durante quatro anos o proprietário foi vítima de uma fraude praticada por duas empresas que havia contratado, uma de contabilidade e outra de assessoria tributária. No caso relatado, as empresas compensavam o ICMS que a rede devia ao Estado com crédito do mesmo imposto que já havia sido pago na fatura de energia elétrica. Mas a compensação, que devia se ater exclusivamente ao percentual de ICMS do consumo de energia utilizado na industrialização chegou a compensar até 100% do valor do ICMS nas faturas de energia.

Não deve ser descartada a possibilidade da descoberta de novas vítimas que tenham caído no mesmo golpe, pois as assessorias atuavam em Santa Catarina e no Paraná. Fica o alerta para que o empresário que utilizar teses de redução de impostos busque empresas idôneas e garanta que nenhum tributo esteja sendo sonegado. Se há insegurança com relação ao assunto, busque o máximo de orientação possível. Empresários que contratam terceiros para a contabilidade precisam escolher empresas idôneas.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | 13.06.2015

Olho no Fisco

A Receita Federal pode acessar os dados bancários de um contribuinte? Sem autorização da Justiça, não. Mas o Fisco vem fazendo isso em todo o Brasil, seja com pessoas físicas ou acessando dados bancários de empresas, o que, já há alguns anos, alimenta um amplo debate nos tribunais, que se mostravam divididos sobre o assunto. E agora SC, por decisão conquistada pelo advogado Acácio Sardá, dá uma contribuição fundamental para essa discussão. No caso, um empresário catarinense foi denunciado pelo Ministério Público por crime de sonegação fiscal depois que a Receita acessou a movimentação de sua conta corrente sem autorização judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a quebra do sigilo bancário foi ilícita e inconstitucional, absolvendo o empresário do suposto crime, o que deve embasar futuros julgamentos envolvendo a questão.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor | Pág. 02 | 31.07.2015

Alerta contra golpe

Acusado pelo Ministério Público em cinco processos por crime de sonegação fiscal, o proprietário de uma rede de supermercados da Grande Florianópolis foi absolvido. O caso chama a atenção porque a Justiça acabou por entender que ele foi, na verdade, vítima de uma fraude tributária praticada por duas empresas que havia contratado, uma de contabilidade e outra de assessoria tributária. O advogado Acácio Sardá, do escritório Mosimann & Horn, que atuou na defesa, não descarta a possibilidade de que outros empresários tenham sido vítimas do mesmo golpe, pois uma das empresas divulgava o serviço em seu site e ambas tinham atuação em Santa Catarina e no Paraná. O golpe consistiu na compensação indevida de ICMS com créditos de energia elétrica, sem que o supermercadista soubesse que a prática era ilegal, entre 2004 e 2008.

Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes | Pág. 30 | 06.06.2015