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STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

TRF-4 mantém beach clubs, mas barra ampliações em Jurerê Internacional

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou a demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, bairro badalado de Florianópolis. Segundo a decisão dos desembargadores Rogério Favreto, Marga Inge Barth Tessler e Vânia Hack de Almeida, os empreendimentos poderão manter a estrutura original, correspondente ao ano de 2005, mas terão de desfazer as ampliações, como os decks construídos sobre a praia.

Ainda no parecer, os magistrados mantiveram as multas de R$ 10 milhões contra o grupo Habitasul, empresa ré no processo, e R$ 100 mil para as casas. Cabe recurso contra a decisão e o prazo para que sejam feitas as alterações é de 30 dias após a intimação.

Ao final das 4 horas de sessão, o advogado da Habitasul, Rafael Horn, limitou-se a dizer que vai aguardar o acórdão para avaliar com a empresa quais serão as próximas medidas a serem tomadas em relação ao processo.

“Posso garantir que vamos recorrer das multas. Não faz sentido que sejam pagas as mesmas penalidades que estavam previstas na decisão que pedia a demolição total dos empreendimentos. Se vai ser uma demolição parcial, as indenizações também devem acompanhar isso”, disse.

Responsáveis pela ação movida contra os beach clubs, os representantes da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) disseram que vão se manifestar assim que for publicado o acórdão, o que está previsto para ocorrer na semana que vem.

Fonte: Estadão – brasil.estadao.com.br | 24.10.2017

TRF 4 decide manter beach clubs de Jurerê, mas manda demolir acréscimos à estrutura feitos após 2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento nesta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Porém, mandou que anexos à estrutura feitos após 2005, quando foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF), sejam demolidos. A decisão cabe recurso.
O julgamento, em segunda instância, começou por volta das 17h e terminou à noite.

De acordo com o tribunal, a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, julgou que a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, em Área de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha.
Porém, afirmou que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Também foi decidido que autorizações, licenças e alvarás concedidos como garantia de qualquer forma de ocupação além do estabelecido no TAC passam a ser nulos. Tudo o que foi construído para além dos limites originais dos postos de praia precisa ser demolido em 30 dias após a intimação dos réus. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil.

Por fim, o tribunal decidiu sobre as indenizações. Os atuais locatários dos beach clubs precisarão pagar R$ 100 mil para cada temporada de locação por causa da degradação ambiental e ocupação do patrimônio público. A Ciacoi, por ser a proprietária dos imóveis dos postos da praia, deverá pagar R$ 10 milhões.

Conforme o TRF4, o valor da indenização será dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais. O montate dos 20% será dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o de 80%, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Posicionamentos

O diretor-jurídico da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin), Luiz Carlos Zucco, afirmou que aguarda o acórdão para analisar os termos da decisão. “No geral, nós entendemos que foi bastante positiva em relação à nossa expectativa, bastante contundente em relação ao dano ambiental”, declarou.

“Quanto a haver recurso, dependerá exatamente dos termos do acórdão”, disse. “Com certeza deverá ter embargos declaratórios, alguns pontos não ficaram bem esclarecidos”, completou.

O advogado da empresa Habitasul, empresa proprietária de boa parte dos terrenos da região, Rafael de Assis Horn, disse que “para nós, foi uma vitória da segurança jurídica. Temos que celebrar o respeito ao que havia sido pactuado em 2005”.

“Claro que a diminuição do espaço físico dos postos de praia gera, digamos assim, um certo incômodo. Vamos avaliar o que de fato isso vai acabar gerando na operação para avaliarmos como proceder”, afirmou. Sobre recursos, disse que “provavelmente, vamos recorrer. Se os postos vão poder continuar funcionando, não é razoável manter a mesma multa”.

Ação civil pública

Na ação civil pública, a associação de moradores alegou que os beach clubs prejudicam o meio ambiente.
Na última decisão sobre o caso, o próprio TRF4 suspendeu uma determinação de novembro de 2016 e mandou que os beach clubs fossem demolidos. Porém, de acordo com o MPF, como o julgamento da ação estava próximo, as partes do processo resolveram esperar a decisão desta terça (24) do tribunal.

A ação civil pública contra os beach clubs, movida por uma associação de moradores e o Ministério Público Federal (MPF), tramita desde 2008. A decisão desta terça (24) cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Habitasul, responsável pelo loteamento que criou Jurerê Internacional, disse que a vegetação nunca esteve tão conservada como agora.

Durante a tramitação do processo, houve liminares que determinaram a demolição dos beach clubs, e outras que decidiram que eles deveriam permanecer no local até o julgamento da ação.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 24.10.2017

Justiça diminui pena e manda demolir parte dos beach clubs de Jurerê, em SC

Após quatro horas de julgamento, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre, decidiu na noite desta terça-feira (24) que os cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, devem ser parcialmente demolidos. Cabe recurso.

Mistura de bar, balada e restaurante VIP, os “beach clubs” atraem ricos e famosos à capital catarinense há cerca de 15 anos. Atualmente funcionam sob os nomes Café de la musique, 300 cosmo, La serena, Acqua Plage e Donna.

A 3ª Turma do TRF-4 entendeu que os empreendimentos não devem ser demolidos por inteiro, como decidido em 2016 pela Justiça Federal em Santa Catarina, em primeira instância. De acordo com a decisão, devem ser derrubadas partes construídas após 2005, quando os “beach clubs” assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF (Ministério Público Federal).

A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora do processo, disse que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem ser mantidas no interesse da comunidade”, mas devem “garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Devem ser derrubados decks de madeira, varandas, áreas de descanso ao ar livre e tendas de lona. Isso deve ocorrer em 30 dias, após a notificação das partes. O descumprimento acarreta em multa diária de R$ 100 mil.

A derrubada desses espaços deve impactar no tamanho das festas já nesta temporada. Mas os locatários dos estabelecimentos dizem que só após a publicação da decisão, com os detalhes do acordo, é que poderão dimensionar o impacto nos serviços.

A decisão do TRF-4 também prevê que os atuais locatários dos “beach clubs” paguem R$ 100 mil de indenização por “degradação ambiental” e que o grupo Habitasul, dono dos imóveis, pague multa de R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

REAÇÕES

Embora quisesse manter os “beach clubs” intactos, o grupo Habitasul considerou positiva a decisão do TRF-4.

O advogado Rafael Horn, representante do grupo, disse que a decisão foi “uma vitória da segurança jurídica” porque impediu a demolição total. “Vamos analisar melhor a decisão, avaliar os impactos. Mas conseguimos manter os empreendimentos operando, e isso é o que queríamos”, disse.

A Ajim (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional), que deu início à ação julgada nesta terça, também gostou da decisão por entender que a demolição parcial diminuirá o tamanho das festas e poupará o meio ambiente. “Ficamos com algumas dúvidas na decisão. Mas o saldo é positivo”, disse Luiz Carlos Zucco, diretor-jurídico da Ajim.

A Procuradoria Regional da República, com sede em Porto Alegre, também considerou positiva o decidido pela 3ª Turma. Habitasul, Ajim e PRR podem recorrer da decisão do TRF-4 nas instâncias superiores da Justiça.

TURISMO

A ação julgada nesta terça tramitava no TRF-4 desde o ano passado, quando o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental de Florianópolis, pediu a demolição total dos “beach clubs” por entender que ocupam terreno da União e causam danos ao meio ambiente.

A decisão acatou pedido da Ajim e do MPF, formulado em ação iniciada em 2008.

A Habitasul afirma que quando os imóveis foram construídos, nos anos 1980, “os órgãos ambientais concederam todas as licenças necessárias”. A demolição total preocupava entidades ligadas ao turismo, como o Floripa Convention Bureau. Elas argumentavam que o fechamento dos “beach clubs” impactaria em toda a cadeia turística, afetando áreas como hotelaria e transporte.

A prefeitura de Florianópolis também se posicionava contra a demolição total por entender que os empreendimentos ajudam a economia local e geram cerca de 1.500 empregos.

OPERAÇÃO POLICIAL

A ação julgada nesta terça não é o único pedido de demolição dos “beach clubs”. Uma segunda iniciativa tem relação com a operação Moeda Verde, da Polícia Federal, que em 2007 identificou um esquema de compra de licenças ambientais em Florianópolis.

De acordo com o MPF, empresários subornavam agentes públicos para obter licenças à construção de imóveis em áreas verdes da cidade.

Em junho deste ano, ao julgar o caso em primeira instância, a Justiça Federal determinou a demolição dos “beach clubs”, investigados por “compra de licenças”. Os proprietários recorreram. À época, a Justiça também condenou 16 pessoas por crimes como corrupção ativa, associação criminosa e crime ambiental.

Seis dessas pessoas têm ligação com o grupo Habitasul. As outras dez eram políticos, empresários e funcionários de pastas ambientais do município e do Estado. Todos respondem em liberdade.

Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges chamou o grupo de “quadrilha altamente organizada” que “comprava licenças ambientais” para construir em área de preservação permanente.

CONDOMÍNIO DE LUXO

Jurerê Internacional é um condomínio residencial de luxo, a 30 km do centro de Florianópolis, construído na década de 1980. O nome é o mesmo da praia que margeia o empreendimento.

Os imóveis não têm muros e exibem jardins bem cuidados. Os moradores têm guarda particular. Não há linhas de ônibus. A aparência requintada, aliada ao vaivém de carros luxuosos, leva muitos turistas a compararem Jurerê com a cidade de Beverly Hills, nos EUA.

As festas promovidas na orla também rendem comparação com Ibiza, na Espanha.

Desde a inauguração, o condomínio sempre foi frequentado por pessoas ricas. Mas tornou-se mais procurado há 15 anos, quando os bares da orla trocaram o perfil “restaurante” pela linha “balada” dos “beach clubs”.

Na temporada, a diária de uma casa de luxo no local pode chegar a R$ 15 mil.

Fonte: Folha de São Paulo – www.folha.uol.com.br | Cotidiano | 25.10.2017

TRF-4 decide: não haverá demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional

O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre decidiu reformar a sentença do juiz Marcelo Kras Borges, da Vara Ambiental Federal de Florianópolis, que determinou a demolição dos beachs clubs de Jurerê Internacional. Deliberou, por unanimidade, manter a situação vigente em 2005, portanto, com adaptações em relação a situação atual.

A solução foi dada pelo voto da relatora, desembargadora federal Vânia Hack, depois de longa exposição.

Durante o julgamento foram ouvidas oito sustentações orais do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, do Ibama, todos pedindo a execução da sentença e, portanto, pela demolição.

O advogado Rafael Horn, que fez a defesa dos empreendimentos turísticos em varias instâncias da Justiça Federal, destacou que “a decisão foi uma vitória da segurança jurídica”.

Fonte: Diário Catarinense – dc.clicrbs.com.br | 24.10.2017

TRF 4 decide manter beach clubs, mas manda demolir estruturas construídas após 2005

A terceira turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, decidiu por unanimidade na noite desta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, mas determinou a demolição de parte das estruturas. Deverá ser demolido somente o que foi construído após 2005, quando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado com o MPF (Ministério Público Federal) dentro de outra ação civil pública de 1999. O tribunal estipulou em R$ 20 milhões a multa a ser paga, sendo metade pela Habitasul e a outra metade pelos locatários dos beach clubs. Ainda cabe recurso.

Os desembargadores julgaram as apelações movidas contra a sentença do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que havia determinado em maio do ano passado a demolição dos cinco empreendimentos de Jurerê. O processo diz respeito ao Café de La Musique, Donna, La Serena, 300 e Acqua Plage. Em agosto deste ano, o tribunal havia derrubado a liminar conquistada pelos empresários e mantido a decisão da Justiça Federal para a demolição dos beach clubs.

A sessão começou às 13h45, mas o processo dos beach clubs só começou a ser analisado às 17h por conta de outros processos na pauta e finalizado às 21h. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do caso, foi a responsável pela decisão e os outros dois desembargadores, Marga Inge Barth Tessler e Rogério Favreto acompanharam a relatora.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a área ocupada pelos beach clubs localiza-se sobre dunas e restinga, ambas APP (Áreas de Preservação Permanente), e sobre terrenos de marinha, devendo ser providenciada sua desocupação e garantida à recuperação ambiental. A relatora, entretanto, entendeu que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Estavam presentes no Tribunal representantes da Habitasul, da prefeitura de Florianópolis e da Ajin (Associação de Moradores de Jurerê Internacional), no Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, do Ibama, da T&T Gastronomia LTDA e da Novo Brasil Bar e Restaurante.

Ainda cabem recursos contra a decisão. Podem ser interpostos embargos de declaração para julgamento no TRF4. A partir da publicação do acórdão, os particulares têm cinco dias para ingressar e os órgãos públicos dez dias. Após o julgamento dos embargos pelo tribunal, as partes podem ainda recorrer aos tribunais superiores.

Em 2008, a Ajin provocou o MPF (Ministério Público Federal) sobre a perturbação de sossego em função do som alto gerado pelos beach clubs. A iniciativa resultou em uma ação civil pública e um laudo demonstrou que parte dos terrenos está em área de marinha ou em APP. A Habitasul defende que não havia restinga ou mangue quando recebeu as licenças há mais de 36 anos.

Em maio de 2016, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental, apontou que os estabelecimentos deturparam o uso inicial previsto, caracterizando “uma evidente apropriação ilícita de um bem público em área de preservação permanente”.

Em entrevista ao Notícias do Dia nesta semana, o advogado Rafael Horn, que defende o grupo Habitasul – proprietário dos imóveis dos empreendimentos, informou que irá recorrer da decisão do TRF4.

Trechos das sustentações orais da audiência

A FAVOR DA DEMOLIÇÃO

AJIN (Associação de Moradores de Jurerê Internacional)

Mariana Bodemuller

“A Associação vem requerer pela demolição dos beach clubs por que não atendem à finalidade inicial que foi proposta. Não há mais como se considerar como postos de praia. As construções vêm aumentando ano após ano e viemos implorar por um provimento para que seja freado esse avanço em relação à praia e à restinga”.

Procurador do Ministério Público Federal

Eduardo Kurtz Lorenzoni

“De acordo com o laudo pericial, a área está integralmente em duna frontal e classificada como APP. A área já era APP e não edificante em 1983 quando foram construídos (os postos de praias). Na origem, esses estabelecimentos e ampliações já não atendiam aos ditames legais nacionais”.

Advocacia Geral da União

Eder Maurício Pezzi López

“Diz-se que supostamente haveria uma perseguição com Jurerê Internacional. Mas lembro que há várias ações como esta em praias de Florianópolis. Houve inclusive a demolição no Campeche, do Bar do Chico. Como vamos justificar a não demolição em Jurerê se a mesma Justiça determinou a demolição de vários outros estabelecimentos? É uma questão de isonomia”.

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

Maria Alejandra Riera Bing

“O dicionário de geologia entende que a restinga está vinculada à coexistência de uma laguna. Como ali não existe laguna, no conceito geológico, alguns réus defendem que não seria restinga. Mas a causa desta ação não está num dicionário de geologia, mas na lei – em várias por sinal. Então o conceito é jurídico. O Conama define como APP e restinga a ‘acumulação arenosa litorânea paralela à linha da costa sem condicionar a existência de laguna’. O atual código florestal também caracteriza como restinga e APP o depósito paralelo à linha da costa, sem vincular a restinga à existência de uma laguna. O conceito geológico não é sinônimo de jurídico”.

CONTRA A DEMOLIÇÃO

Habitasul

Rafael Horn

“A Habitasul obteve todas as licenças, da prefeitura, do órgão que precedeu o Ibama e a SPU, mas não bastasse isso ainda foi atacada por duas ações civis públicas: em 1987 estaria em APP, mas pela Justiça decidiu-se que não estava em área de restinga. Quando iniciou-se a terceira etapa (de construção) de Jurerê, o MPF ajuizou outra ação civil pública, repetindo a mesma coisa (área de restinga), mas firmou-se um acordo com o MPF e que União, Ibama e Fatma assinaram. Entendeu-se que havia contradição entre os órgãos ambientais com relação à área de restinga e que era uma matéria complexa e controvertida”.

Prefeitura de Florianópolis

Sady Beck Júnior

“O município, quando aprovou a implantação dos empreendimentos, agiu observando sua competência e legalidade dos atos. Exigiu dos proprietários as obras e documentações necessárias que, após sua entrega, restou no deferimento. Os atos administrativos praticados pelo município não podem ser invalidados”.

T&T Gastronomia LTDA

Marcelo Dantas

“Os decks e passarelas implantados foram imposição por conta do projeto de recuperação de área degradada decorrente do TAC. Os postos de praia foram obrigados a implantar essas passarelas e decks e agora são os vilões por terem implantado. Essas passarelas e decks são benéficas ao meio ambiente de acordo com o laudo pericial”.

Novo Brasil Bar e Restaurante LTDA

Luis Fernando Barbosa

“Se tomarmos as praias lá em 1980 vamos ver uma degradação total em Jurerê. Depois, com o Prade (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas), a praia ficou maravilhosa. Basta ver as provas que estão no processo. Houve um crime ambiental às avessas então? No entanto, meu cliente e os demais estão condenados a pagar indenização por crime ambiental, quando em verdade a praia ficou beneficiada”.

Fonte: Notícias do Dia – ndonline.com.br | 24.10.2017

Demolição de beach clubs deve esperar julgamento do mérito, decide TRF-4

O destino de cinco beach clubs deve aguardar até o julgamento do mérito do processo, o que deve ocorrer em 2017, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Os desembargadores da 3ª Turma do tribunal decidiu por unanimidade aceitar o pedido de suspensão da decisão em primeira instância, que ordenava a demolição parcial dos empreendimentos Cafe de La Musique, Donna, La Serena, 300 e GoSunset.

Os desembargadores Sérgio Renato Tejada Garcia, Ricardo do Valle Pereira e Fernando Quadros da Silva, este relator do processo, aceitaram a apelação dos empresários responsáveis pelos beach clubs e decidiram que a decisão final sobre a demolição parcial dos empreendimentos deve aguardar o julgamento do mérito do caso. A previsão dos magistrados é que isso ocorra em 2017.

O agravo de efeito suspensivo foi protocolado no TRF-4 pelos empresários dos beach clubs e pelo grupo Habitasul em maio deste ano, após decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a demolição imediata das áreas dos empreendimentos que avançavam sobre terras de marinha. No dia 21 de junho, a mesma 3ª Turma do TRF-4 concedeu o efeito suspensivo até que o pedido fosse analisados pelos desembargadores. A primeira sessão ocorreu no dia 8 de novembro, mas o desembargador Tejada Garcia pediu vistas e o agravo foi analisado hoje.

— Com isso, o funcionamento dos beach clubs está mantido para a próxima temporada de verão — afirma o advogado Rafael de Assis Horn, que representa a Habitasul, proprietária dos postos de praia, e que acompanhou a sessão de julgamento em Porto Alegre (RS) na tarde desta quarta-feira.

A ação civil pública contra os beach clubs está no TRF-4 desde o começo de novembro quando as partes, incluindo Ministério Público Federal (MPF), Prefeitura de Florianópolis e empresários, entregaram apelações no tribunal. Os desembargadores falaram durante a sessão desta quarta-feira que esperam que o mérito da ação civil publica seja julgado no próximo ano. Ainda cabe recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função das repercussões econômicas, políticas e sociais das demolições.

Mais de uma década de disputa judicial

A batalha judicial que envolve o funcionamento dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, já tem mais de uma década. Moradores do bairro reclamam que os “postos de atendimento aos banhistas”, termo originalmente utilizado para descrever as estruturas próximas à praia, começaram a se transformar em locais de eventos de baladas eletrônicas nacionalmente conhecidas entre 2003 e 2004. Nesse período surgiram os primeiros processos na Justiça, reclamando basicamente do volume do som que incomodava moradores da região.

Sem uma solução prática, anos depois, em 2008, a Associação de Proprietário e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) apresentou junto com o MPF, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ibama a ação civil pública que resultou na condenação das empresas responsáveis pelas casas de shows em maio deste ano.

Fonte: clicrbs.com.br | 23.11.2016 e Diário Catarinense – Geral | Pág. 16 | 24.11.2016

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Justiça Federal mantém liminar que garante funcionamento dos beach clubs de Jurerê

Por unanimidade, os desembargadores do TRF4 (Tribunal Regional Federal (TRF4) decidiram manter a liminar que suspendeu a demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional. A derrubada havia sido determinada por sentença de primeiro grau da Justiça Federal em Florianópolis e o TRF4 analisava se manteria ou não liminar que concedeu posteriormente, em junho desse ano, suspendendo a demolição. “Com isso, o funcionamento dos beach clubs está mantido para a próxima temporada de verão”, explica o advogado Rafael de Assis Horn, que representa a Habitasul e acompanhou a sessão de julgamento em Porto Alegre (RS) na tarde desta quarta-feira.

Nesta última sessão os desembargadores justificaram que seria precipitada qualquer derrubada ou restrição de atividade dos clubes de praia, pois o julgamento do mérito da ação que questiona a permanência dos estabelecimentos em Jurerê deve ocorrer em breve – em data ainda não marcada. “O tribunal entendeu o risco de insegurança jurídica que uma derrubada provocaria antes do julgamento do mérito. A demolição dos beach clubs traria prejuízos irreparáveis não apenas aos empreendedores, mas também às famílias que têm pessoas empregadas nos postos de praia, aos moradores e frequentadores de Jurerê Internacional e ao turismo de Santa Catarina”, destaca Rafael Horn.

Fonte: ndonline.com.br | 23.11.2016 Notícias do Dia – Cidade | Pág. 06 | 24.11.2016

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Pedido de vista no TRF4 adia decisão sobre demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional

O desembargador Sérgio Renato Tejada Gargia, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, pediu vista do processo que analisa a manutenção do efeito suspensivo sobre a decisão que mandou demolir os beach clubs de Jurerê Internacional. Com isso, o órgão deve voltar a analisar o caso no dia 23 de novembro. Até lá, as estruturas continuam funcionando normalmente.

Antes do pedido de vista de Tejada, o desembargador Fernando Quadros da Silva, relator do caso, já havia votado por manter a suspensão da sentença de primeiro grau, assinada pelo juiz federal Marcelo Krás Borges e que mandava demolir as estruturas à beira-mar até o dia 30 de junho. O voto de Quadros da Silva foi comemorado pela defesa da Habitasul, proprietária dos postos de praia, já que, em 21 de junho, ele havia sido voto vencido contrário ao pedido de suspensão da sentença de primeiro grau.

O pedido de vista de Tejada foi para que o desembargador possa analisar melhor a peça da defesa. Além dele, falta votar o desembargador Ricardo do Valle Pereira. Os dois optaram por conceder o efeito suspensivo em 21 de junho. O advogado da Habitasul, Rafael Horn, estava em Porto Alegre, porém abriu mão de fazer a sustentação oral.

Segundo Horn, há confiança de que os desembargadores mantenham seus votos e, com isso, os beach clubs sigam abertos durante o verão. Com uma possível continuidade do efeito suspensivo, a decisão final do TRF4 sobre o caso deve ocorrer em meados de 2017, com o julgamento da apelação da sentença da Justiça Federal de Florianópolis.

— Temos expectativas muito boas — afirmou Horn.

Caso o TRF4 derrube a suspensão, a defesa ainda ainda poderia tentar um recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função das repercussões econômicas, políticas e sociais das demolições.

Fontes:

Diário Catarinense – Coluna: Geral | Pág. 16 | 09.11.2016   

clicrbs.com.br | 08.11.2016

Veja na íntegra clicando aqui

TRF4 julgará efeito suspensivo que impediu demolição dos beach clubs em Jurerê Internacional

Um novo capítulo na novela sobre o futuro dos beach clubs de Jurerê Internacional acontecerá no começo da tarde desta terça-feira no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na capital gaúcha, a 3ª Turma do órgão judiciário vai decidir se mantém ou não o efeito suspensivo sobre a decisão da Justiça Federal de Florianópolis, que mandou demolir as estruturas à beira-mar. Caso a suspensão da sentença seja retirada, terá de ocorrer a remoção dos cinco paradores de praia afetados pela decisão: Cafe de La Musique, Donna, La Serena, 300 e GoSunset. A defesa, no entanto, ainda poderia tentar um recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função das repercussões econômicas, políticas e sociais das demolições.

Em 21 junho, a mesma 3ª Turma do TRF4 concedeu o efeito suspensivo, que será reanalisado nesta terça. Na ocasião, os desembargadores Ricardo do Valle Pereira e Sérgio Tejada entenderam que poderia haver um dano irreparável caso a decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da Justiça Federal de Florianópolis, fosse cumprida sem ser devidamente analisada pela segunda instância. Relator do caso, o desembargador Fernando Quadros da Silva votou pela manutenção da decisão que mandava demolir as estruturas até o dia 30 de junho, porém foi voto vencido.

Entre a defesa da empresa Habitasul, proprietária das estruturas de praia, o clima é de esperança na manutenção do efeito suspensivo. O advogado Rafael Horn está em Porto Alegre para fazer a sustentação oral pedindo a permanência dos beach clubs.

Para o advogado Douglas Dal Monte, que também defende a Habitasul, a empresa possui todas as comprovações necessárias para continuar com as estruturas, que eles alegam não estar em Área de Preservação Permanente.

— Temos convicção do nosso direito tanto para manter o efeito suspensivo quanto pra reverter o mérito da questão — diz.

Seu discurso encontra eco na fala do diretor da Habitasul, Carlos Leite. Ele diz que não viajará a Porto Alegre para acompanhar o julgamento, mas que mantém “esperança na Justiça”:

— Reiteramos a legalidade dos atos que praticamos quando da implantação do loteamento. A Justiça há de prevalecer.

MPF e associação pedem derrubada

Do outro do front, o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) defendem a remoção imediata dos beach clubs. Ambos entendem que as construções se encontram em APP.

Para o diretor jurídico da Ajin, Luiz Carlos Zucco, a expectativa é de que a sentença da Justiça Federal seja cumprida imediatamente, com a retirada da suspensão pelo TRF4. Ele admite, porém, que há uma forte pressão do que chama de “poder econômico” para a permanência dos postos de praia em função da proximidade de mais uma temporada de verão.

— Se for mantido o efeito suspensivo, o inferno para os moradores acontecerá mais uma vez neste verão. Porém achamos que no mérito não vai mudar (o entendimento da Justiça) — afirma Zucco, que questiona supostos abusos por parte dos beach clubs em relação ao barulho.

Para o procurador João Marques Brandão Néto, do MPF, a expectativa do órgão é que “a sentença seja cumprida com a maior brevidade possível”. Ele lembra também que o caso tramita na Justiça há pelo menos uma década.

— Não há mais por que esperar. Já deu tempo das partes se prepararem. Quem constrói em APP sabe do risco que está correndo.

Fonte: clicrbs.com.br | 08.11.2016

Veja na íntegra clicando aqui