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Mudanças no ISS

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) constitui importante fonte de recursos de boa parte dos municípios brasileiros, ao mesmo tempo em que afeta praticamente todo cidadão – prestadores e tomadores de serviços. Em razão disso, alterações nesse tributo devem ser acompanhadas com atenção. É o caso de recente mudança legislativa nacional, que alterou o município competente para cobrar o ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Antes, esses serviços eram tributados no local do estabelecimento prestador do serviço, concentrando a arrecadação em poucas cidades. Com a modificação, o ISS será exigido pelo município de domicílio dos tomadores dos serviços atingidos pela mudança. O impacto é grande tanto para as empresas, que terão de adequar suas operações à nova regra e seguir a legislação, que é diferente nos milhares de municípios brasileiros, quanto para os consumidores, que provavelmente arcarão com o consequente aumento do custo dos serviços.

Todavia, essas mudanças não são automáticas. Mesmo com a alteração da lei nacional, os municípios ainda precisam adequar a legislação local. Essa adequação precisa passar pelo devido processo legislativo, além de respeitar o princípio tributário da anterioridade. Significa que, além de ser editada lei que preveja a cobrança do ISS no município do consumidor, essa lei precisa ser publicada até o mês de setembro do ano anterior ao início da cobrança. Ou seja, aos municípios que não fizerem a mudança até o fim deste mês, só será lícita a cobrança do ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde no município dos usuários a partir de 2018. Aos que fizerem a mudança em 2018, a cobrança só poderá começar em 2019.

Apesar das exigências, há municípios que já anunciaram a intenção de cobrar o tributo no novo formato antes de qualquer alteração na lei local. Portanto, para as empresas que recolhem o ISS nessas operações, é bom ficarem atentos. Ao consumidor, resta esperar que o acréscimo no custo de operação seja absorvido pelas empresas.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 26.09.2017

Reduzindo um tantão

Atrás de Curitiba, que elevou 37,30%, Floripa foi a segunda colocada no ranking de cidades brasileiras que mais aumentaram o preço do metro quadrado de imóveis em 2013, com alta de 17,9%, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os custos com mão de obra são a justificativa do mercado. Mas pouca gente sabe que a cobrança indevida de um imposto tem ajudado nessa subida de preço. As prefeituras estão cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor total das notas fiscais emitidas pelas empresas que atuam na construção civil, o que inclui os materiais usados nas obras.

Mas o ISS deve incidir apenas sobre o custo da mão de obra, avisa a advogada Luana Regina Debatin Tomasi.

Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes | Pág. 58 | 27.02.2014