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Luana Tomasi no 3º Simpósio de Direito do CESUSC

No dia 27 de setembro, a sócia Luana Tomasi participou do “III Simpósio de Direito da Faculdade Cesusc”, evento promovido pela Faculdade Cesusc em prol dos seus acadêmicos.

A advogada, que na ocasião presidiu o painel “Direito, Tecnologia e Inovação”, é professora do curso de direito da Faculdade Cesusc e membro das comissões de Direito Tributário e Direito das Startups da OAB/SC.

 

Mosimann-Horn no Floripa Exponencial 2018

O Floripa Exponencial ocorreu no dia 1º de setembro de 2018, no SEBRAE/SC, e contou com a presença de personalidades de destaque da advocacia e da inovação. As advogadas do escritório Luana Tomasi e Thays Tumelero, palestraram sobre os temas “Instituições, incentivos e inovação” e “Nova advocacia”, respectivamente. Saiba mais sobre o evento aqui.

        

Bloqueio de bens pela União

Luana Tomasi. Advogada.

No último dia 9 foi publicada a Lei 13.606/2018 que, em meio ao tão alardeado parcelamento concedido aos produtores rurais, trouxe um jabuti de peso: a possibilidade de a União indisponibilizar bens sem processo judicial.

Segundo a prefalada lei, passados cinco dias do recebimento da notificação de débito junto à União sem que o contribuinte efetue o pagamento, a Fazenda Federal poderá, além de inscrever o contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, averbar a certidão de dívida ativa nas matrículas imobiliárias ou no registro de veículos e impedir a transferência de bens.

Trata-se de um salvo-conduto para a Fazenda achacar o contribuinte, tolhendo-lhe todas as garantias constitucionais sem o crivo do Judiciário. O que não falta à União são mecanismos aptos à busca de seu crédito, que vão desde o arrolamento de bens até o bloqueio e a efetiva expropriação de bens móveis e imóveis.

O Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens, desde que o contribuinte, citado em processo judicial para efetuar o pagamento, não o faça nem indique bens à penhora. Da mesma forma, a lei 8.397/92 autoriza a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, mas por meio de ação judicial própria e decisão proferida por um magistrado que entenda preenchidos seus requisitos autorizadores. Ou seja, desde os primórdios, o legislador se ocupou de assegurar o direito da Fazenda sem suplantar o direito do contribuinte de não ter seu patrimônio atingido sem o devido processo legal.

Embora a efetivação da medida ainda dependa da edição de uma norma regulamentadora que, esperamos, equalize esse amplo poder concedido à União, o fato é que, se aplicada a nova regra, teremos uma situação de absoluta ilegalidade e espezinhamento dos direitos do contribuinte, que terá de buscar o Judiciário enquanto suporta as agruras de uma ação tão devastadora quanto o bloqueio de bens.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 19.01.2018

Tributação de investimentos – Cuidados necessários

Luana Regina Debatin Tomasi Advogada, Especialista em Direito Tributário

leão

Com a abertura do prazo para a declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, que se encerra em 30/04, sempre surgem dúvidas sobre como prestar contas ao leão, especialmente no caso dos contribuintes que fizeram investimentos ao longo do último ano.

Abaixo compilamos algumas dicas para auxiliar os investidores de plantão na empreitada:

Investimentos isentos: Estão dispensados do pagamento do IR os investimentos realizados em caderneta de poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

No caso dos rendimentos distribuídos por fundos imobiliários, a isenção do IR exige que o investimento seja negociado em bolsa, tenha pelo menos 50 cotistas e o contribuinte não possua mais de 10% das cotas. A ressalva está na hipótese de apuração de lucro, quando o contribuinte deverá recolher ganho de capital.

Aplicações em renda fixa: Nesse investimento a tributação ocorre na fonte e a alíquota varia de acordo com o período do investimento. Assim, nas aplicações com prazo de até 6 meses, a alíquota é de 22,5%; para as aplicações com prazo de até 1 ano, a alíquota é de 20%; aplicações de até 2 anos, a alíquota cai para 17,5%, e naquelas com prazo superior a 2 anos, a alíquota fica em R$ 15%.

No caso dos fundos com come-cotas semestral, a tributação é adiantada na alíquota de 15%. Nesse caso, se o resgate acontecer antes de 2 anos, o imposto será recolhido apenas sobre a diferença.

Aplicações em ativos de renda variável: Diferentemente dos investimentos em renda fixa, nessas aplicações a tributação é mensal, devendo ser realizada até o último dia útil do mês seguinte a movimentação.

As alíquotas variam conforme o tipo de ação, sendo de 15% nas ações tradicionais; 20% para as day trade; e 27,5% nas aplicações internacionais. Os dividendos decorrentes de aplicações feitas em bolsas no Brasil não são tributados.

Além disso, esses rendimentos se sujeitam ao recolhimento de IR na fonte à alíquota de 0,005% nas ações tradicionais e 1% nas day trade. Essa retenção, conhecida como “imposto dedo-duro”, é realizada pelas corretoras no momento da recuperação do ganho e deve ser deduzidas do recolhimento mensal.

Vale lembrar que os prejuízos apurados na compra e venda de ações também devem ser declarados, já que as perdas geram um crédito a ser compensado com o imposto incidente sobre os lucros futuros.

Embora muito mais trabalhosa e complexa que a tributação dos outros investimentos, o contribuinte que possui aplicações de renda não pode se inibir, já que a multa para aqueles que deixarem de recolher o imposto mensal é de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido.

Como se vê, são muitas as particularidades da declaração e tributação de investimentos, especialmente no caso das aplicações de venda variável e em bolsa de valores, razão pela qual é recomendável que o contribuinte busque a assessoria de especialistas em investimentos e tributação.