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Uma nova perspectiva dos contratos de locação

Em vigor desde março do ano passado, o Novo Código de Processo Civil trouxe novas perspectivas para os processos judiciais e deu margem para que as partes autorregulem situações do processo. Assim, podem o autor e o réu, em conjunto, estipular prazos processuais, definir as provas que poderão ser produzidas, se a causa poderá ser julgada antecipadamente, limitar os recursos cabíveis, dentre outras situações. A nova possibilidade consiste no chamado negócio jurídico processual, o qual, além de poder ser pactuado durante o trâmite do processo, poderá ser estipulado pelas partes antes do início de qualquer demanda, por meio de um contrato.

Dentre os diversos tipos de contratos celebrados no cotidiano, destacam-se, sobretudo na realidade de Florianópolis, os contratos de locação. Seja por conta dos aluguéis de imóveis destinados ao turismo, seja pela pujança de seu mercado imobiliário, a locação está na ordem do dia dos negócios em nossa região.

Nesse sentido, o contrato de locação é bastante propício para que as partes convencionem sobre o processo, em caso de ação judicial que verse sobre o objeto do contrato. Podem, por exemplo, prever que eventual ação revisional ou de rescisão seja instruída apenas com prova documental, dispensado as provas orais e periciais e fazendo com que o litígio se resolva em curto período, bem como podem designar perito para atuar numa eventual prova pericial ou dispensar a necessidade de caução para que se obtenha uma liminar em ação de despejo.

A lei de locações (Lei nº 8.245/1991) veda, todavia, que as partes firmem disposições que afrontem o seu objetivo, isto é, que proíbam algumas hipóteses de continuidade da locação residencial ou que afastem o direito de renovação da locação não residencial ou imponham obrigações pecuniárias para tanto.

O que se percebe, é a possibilidade de as partes pactuarem inúmeras situações, cabendo ao locador e locatário, seja a locação residencial ou não
residencial, se fazerem valer dessa ferramenta, com o auxílio seus advogados, atentando, obviamente, para os limites impostos pela lei de locações.

Vinícius Pereira Borges. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 27 | 25.03.2017