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STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

TRF-4 mantém beach clubs, mas barra ampliações em Jurerê Internacional

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou a demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, bairro badalado de Florianópolis. Segundo a decisão dos desembargadores Rogério Favreto, Marga Inge Barth Tessler e Vânia Hack de Almeida, os empreendimentos poderão manter a estrutura original, correspondente ao ano de 2005, mas terão de desfazer as ampliações, como os decks construídos sobre a praia.

Ainda no parecer, os magistrados mantiveram as multas de R$ 10 milhões contra o grupo Habitasul, empresa ré no processo, e R$ 100 mil para as casas. Cabe recurso contra a decisão e o prazo para que sejam feitas as alterações é de 30 dias após a intimação.

Ao final das 4 horas de sessão, o advogado da Habitasul, Rafael Horn, limitou-se a dizer que vai aguardar o acórdão para avaliar com a empresa quais serão as próximas medidas a serem tomadas em relação ao processo.

“Posso garantir que vamos recorrer das multas. Não faz sentido que sejam pagas as mesmas penalidades que estavam previstas na decisão que pedia a demolição total dos empreendimentos. Se vai ser uma demolição parcial, as indenizações também devem acompanhar isso”, disse.

Responsáveis pela ação movida contra os beach clubs, os representantes da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) disseram que vão se manifestar assim que for publicado o acórdão, o que está previsto para ocorrer na semana que vem.

Fonte: Estadão – brasil.estadao.com.br | 24.10.2017

TRF 4 decide manter beach clubs de Jurerê, mas manda demolir acréscimos à estrutura feitos após 2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento nesta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Porém, mandou que anexos à estrutura feitos após 2005, quando foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF), sejam demolidos. A decisão cabe recurso.
O julgamento, em segunda instância, começou por volta das 17h e terminou à noite.

De acordo com o tribunal, a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, julgou que a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, em Área de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha.
Porém, afirmou que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Também foi decidido que autorizações, licenças e alvarás concedidos como garantia de qualquer forma de ocupação além do estabelecido no TAC passam a ser nulos. Tudo o que foi construído para além dos limites originais dos postos de praia precisa ser demolido em 30 dias após a intimação dos réus. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil.

Por fim, o tribunal decidiu sobre as indenizações. Os atuais locatários dos beach clubs precisarão pagar R$ 100 mil para cada temporada de locação por causa da degradação ambiental e ocupação do patrimônio público. A Ciacoi, por ser a proprietária dos imóveis dos postos da praia, deverá pagar R$ 10 milhões.

Conforme o TRF4, o valor da indenização será dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais. O montate dos 20% será dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o de 80%, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Posicionamentos

O diretor-jurídico da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin), Luiz Carlos Zucco, afirmou que aguarda o acórdão para analisar os termos da decisão. “No geral, nós entendemos que foi bastante positiva em relação à nossa expectativa, bastante contundente em relação ao dano ambiental”, declarou.

“Quanto a haver recurso, dependerá exatamente dos termos do acórdão”, disse. “Com certeza deverá ter embargos declaratórios, alguns pontos não ficaram bem esclarecidos”, completou.

O advogado da empresa Habitasul, empresa proprietária de boa parte dos terrenos da região, Rafael de Assis Horn, disse que “para nós, foi uma vitória da segurança jurídica. Temos que celebrar o respeito ao que havia sido pactuado em 2005”.

“Claro que a diminuição do espaço físico dos postos de praia gera, digamos assim, um certo incômodo. Vamos avaliar o que de fato isso vai acabar gerando na operação para avaliarmos como proceder”, afirmou. Sobre recursos, disse que “provavelmente, vamos recorrer. Se os postos vão poder continuar funcionando, não é razoável manter a mesma multa”.

Ação civil pública

Na ação civil pública, a associação de moradores alegou que os beach clubs prejudicam o meio ambiente.
Na última decisão sobre o caso, o próprio TRF4 suspendeu uma determinação de novembro de 2016 e mandou que os beach clubs fossem demolidos. Porém, de acordo com o MPF, como o julgamento da ação estava próximo, as partes do processo resolveram esperar a decisão desta terça (24) do tribunal.

A ação civil pública contra os beach clubs, movida por uma associação de moradores e o Ministério Público Federal (MPF), tramita desde 2008. A decisão desta terça (24) cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Habitasul, responsável pelo loteamento que criou Jurerê Internacional, disse que a vegetação nunca esteve tão conservada como agora.

Durante a tramitação do processo, houve liminares que determinaram a demolição dos beach clubs, e outras que decidiram que eles deveriam permanecer no local até o julgamento da ação.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 24.10.2017

Justiça diminui pena e manda demolir parte dos beach clubs de Jurerê, em SC

Após quatro horas de julgamento, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre, decidiu na noite desta terça-feira (24) que os cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, devem ser parcialmente demolidos. Cabe recurso.

Mistura de bar, balada e restaurante VIP, os “beach clubs” atraem ricos e famosos à capital catarinense há cerca de 15 anos. Atualmente funcionam sob os nomes Café de la musique, 300 cosmo, La serena, Acqua Plage e Donna.

A 3ª Turma do TRF-4 entendeu que os empreendimentos não devem ser demolidos por inteiro, como decidido em 2016 pela Justiça Federal em Santa Catarina, em primeira instância. De acordo com a decisão, devem ser derrubadas partes construídas após 2005, quando os “beach clubs” assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF (Ministério Público Federal).

A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora do processo, disse que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem ser mantidas no interesse da comunidade”, mas devem “garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Devem ser derrubados decks de madeira, varandas, áreas de descanso ao ar livre e tendas de lona. Isso deve ocorrer em 30 dias, após a notificação das partes. O descumprimento acarreta em multa diária de R$ 100 mil.

A derrubada desses espaços deve impactar no tamanho das festas já nesta temporada. Mas os locatários dos estabelecimentos dizem que só após a publicação da decisão, com os detalhes do acordo, é que poderão dimensionar o impacto nos serviços.

A decisão do TRF-4 também prevê que os atuais locatários dos “beach clubs” paguem R$ 100 mil de indenização por “degradação ambiental” e que o grupo Habitasul, dono dos imóveis, pague multa de R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

REAÇÕES

Embora quisesse manter os “beach clubs” intactos, o grupo Habitasul considerou positiva a decisão do TRF-4.

O advogado Rafael Horn, representante do grupo, disse que a decisão foi “uma vitória da segurança jurídica” porque impediu a demolição total. “Vamos analisar melhor a decisão, avaliar os impactos. Mas conseguimos manter os empreendimentos operando, e isso é o que queríamos”, disse.

A Ajim (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional), que deu início à ação julgada nesta terça, também gostou da decisão por entender que a demolição parcial diminuirá o tamanho das festas e poupará o meio ambiente. “Ficamos com algumas dúvidas na decisão. Mas o saldo é positivo”, disse Luiz Carlos Zucco, diretor-jurídico da Ajim.

A Procuradoria Regional da República, com sede em Porto Alegre, também considerou positiva o decidido pela 3ª Turma. Habitasul, Ajim e PRR podem recorrer da decisão do TRF-4 nas instâncias superiores da Justiça.

TURISMO

A ação julgada nesta terça tramitava no TRF-4 desde o ano passado, quando o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental de Florianópolis, pediu a demolição total dos “beach clubs” por entender que ocupam terreno da União e causam danos ao meio ambiente.

A decisão acatou pedido da Ajim e do MPF, formulado em ação iniciada em 2008.

A Habitasul afirma que quando os imóveis foram construídos, nos anos 1980, “os órgãos ambientais concederam todas as licenças necessárias”. A demolição total preocupava entidades ligadas ao turismo, como o Floripa Convention Bureau. Elas argumentavam que o fechamento dos “beach clubs” impactaria em toda a cadeia turística, afetando áreas como hotelaria e transporte.

A prefeitura de Florianópolis também se posicionava contra a demolição total por entender que os empreendimentos ajudam a economia local e geram cerca de 1.500 empregos.

OPERAÇÃO POLICIAL

A ação julgada nesta terça não é o único pedido de demolição dos “beach clubs”. Uma segunda iniciativa tem relação com a operação Moeda Verde, da Polícia Federal, que em 2007 identificou um esquema de compra de licenças ambientais em Florianópolis.

De acordo com o MPF, empresários subornavam agentes públicos para obter licenças à construção de imóveis em áreas verdes da cidade.

Em junho deste ano, ao julgar o caso em primeira instância, a Justiça Federal determinou a demolição dos “beach clubs”, investigados por “compra de licenças”. Os proprietários recorreram. À época, a Justiça também condenou 16 pessoas por crimes como corrupção ativa, associação criminosa e crime ambiental.

Seis dessas pessoas têm ligação com o grupo Habitasul. As outras dez eram políticos, empresários e funcionários de pastas ambientais do município e do Estado. Todos respondem em liberdade.

Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges chamou o grupo de “quadrilha altamente organizada” que “comprava licenças ambientais” para construir em área de preservação permanente.

CONDOMÍNIO DE LUXO

Jurerê Internacional é um condomínio residencial de luxo, a 30 km do centro de Florianópolis, construído na década de 1980. O nome é o mesmo da praia que margeia o empreendimento.

Os imóveis não têm muros e exibem jardins bem cuidados. Os moradores têm guarda particular. Não há linhas de ônibus. A aparência requintada, aliada ao vaivém de carros luxuosos, leva muitos turistas a compararem Jurerê com a cidade de Beverly Hills, nos EUA.

As festas promovidas na orla também rendem comparação com Ibiza, na Espanha.

Desde a inauguração, o condomínio sempre foi frequentado por pessoas ricas. Mas tornou-se mais procurado há 15 anos, quando os bares da orla trocaram o perfil “restaurante” pela linha “balada” dos “beach clubs”.

Na temporada, a diária de uma casa de luxo no local pode chegar a R$ 15 mil.

Fonte: Folha de São Paulo – www.folha.uol.com.br | Cotidiano | 25.10.2017

TRF-4 decide: não haverá demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional

O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre decidiu reformar a sentença do juiz Marcelo Kras Borges, da Vara Ambiental Federal de Florianópolis, que determinou a demolição dos beachs clubs de Jurerê Internacional. Deliberou, por unanimidade, manter a situação vigente em 2005, portanto, com adaptações em relação a situação atual.

A solução foi dada pelo voto da relatora, desembargadora federal Vânia Hack, depois de longa exposição.

Durante o julgamento foram ouvidas oito sustentações orais do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, do Ibama, todos pedindo a execução da sentença e, portanto, pela demolição.

O advogado Rafael Horn, que fez a defesa dos empreendimentos turísticos em varias instâncias da Justiça Federal, destacou que “a decisão foi uma vitória da segurança jurídica”.

Fonte: Diário Catarinense – dc.clicrbs.com.br | 24.10.2017

TRF 4 decide manter beach clubs, mas manda demolir estruturas construídas após 2005

A terceira turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, decidiu por unanimidade na noite desta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, mas determinou a demolição de parte das estruturas. Deverá ser demolido somente o que foi construído após 2005, quando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado com o MPF (Ministério Público Federal) dentro de outra ação civil pública de 1999. O tribunal estipulou em R$ 20 milhões a multa a ser paga, sendo metade pela Habitasul e a outra metade pelos locatários dos beach clubs. Ainda cabe recurso.

Os desembargadores julgaram as apelações movidas contra a sentença do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que havia determinado em maio do ano passado a demolição dos cinco empreendimentos de Jurerê. O processo diz respeito ao Café de La Musique, Donna, La Serena, 300 e Acqua Plage. Em agosto deste ano, o tribunal havia derrubado a liminar conquistada pelos empresários e mantido a decisão da Justiça Federal para a demolição dos beach clubs.

A sessão começou às 13h45, mas o processo dos beach clubs só começou a ser analisado às 17h por conta de outros processos na pauta e finalizado às 21h. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do caso, foi a responsável pela decisão e os outros dois desembargadores, Marga Inge Barth Tessler e Rogério Favreto acompanharam a relatora.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a área ocupada pelos beach clubs localiza-se sobre dunas e restinga, ambas APP (Áreas de Preservação Permanente), e sobre terrenos de marinha, devendo ser providenciada sua desocupação e garantida à recuperação ambiental. A relatora, entretanto, entendeu que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Estavam presentes no Tribunal representantes da Habitasul, da prefeitura de Florianópolis e da Ajin (Associação de Moradores de Jurerê Internacional), no Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, do Ibama, da T&T Gastronomia LTDA e da Novo Brasil Bar e Restaurante.

Ainda cabem recursos contra a decisão. Podem ser interpostos embargos de declaração para julgamento no TRF4. A partir da publicação do acórdão, os particulares têm cinco dias para ingressar e os órgãos públicos dez dias. Após o julgamento dos embargos pelo tribunal, as partes podem ainda recorrer aos tribunais superiores.

Em 2008, a Ajin provocou o MPF (Ministério Público Federal) sobre a perturbação de sossego em função do som alto gerado pelos beach clubs. A iniciativa resultou em uma ação civil pública e um laudo demonstrou que parte dos terrenos está em área de marinha ou em APP. A Habitasul defende que não havia restinga ou mangue quando recebeu as licenças há mais de 36 anos.

Em maio de 2016, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental, apontou que os estabelecimentos deturparam o uso inicial previsto, caracterizando “uma evidente apropriação ilícita de um bem público em área de preservação permanente”.

Em entrevista ao Notícias do Dia nesta semana, o advogado Rafael Horn, que defende o grupo Habitasul – proprietário dos imóveis dos empreendimentos, informou que irá recorrer da decisão do TRF4.

Trechos das sustentações orais da audiência

A FAVOR DA DEMOLIÇÃO

AJIN (Associação de Moradores de Jurerê Internacional)

Mariana Bodemuller

“A Associação vem requerer pela demolição dos beach clubs por que não atendem à finalidade inicial que foi proposta. Não há mais como se considerar como postos de praia. As construções vêm aumentando ano após ano e viemos implorar por um provimento para que seja freado esse avanço em relação à praia e à restinga”.

Procurador do Ministério Público Federal

Eduardo Kurtz Lorenzoni

“De acordo com o laudo pericial, a área está integralmente em duna frontal e classificada como APP. A área já era APP e não edificante em 1983 quando foram construídos (os postos de praias). Na origem, esses estabelecimentos e ampliações já não atendiam aos ditames legais nacionais”.

Advocacia Geral da União

Eder Maurício Pezzi López

“Diz-se que supostamente haveria uma perseguição com Jurerê Internacional. Mas lembro que há várias ações como esta em praias de Florianópolis. Houve inclusive a demolição no Campeche, do Bar do Chico. Como vamos justificar a não demolição em Jurerê se a mesma Justiça determinou a demolição de vários outros estabelecimentos? É uma questão de isonomia”.

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

Maria Alejandra Riera Bing

“O dicionário de geologia entende que a restinga está vinculada à coexistência de uma laguna. Como ali não existe laguna, no conceito geológico, alguns réus defendem que não seria restinga. Mas a causa desta ação não está num dicionário de geologia, mas na lei – em várias por sinal. Então o conceito é jurídico. O Conama define como APP e restinga a ‘acumulação arenosa litorânea paralela à linha da costa sem condicionar a existência de laguna’. O atual código florestal também caracteriza como restinga e APP o depósito paralelo à linha da costa, sem vincular a restinga à existência de uma laguna. O conceito geológico não é sinônimo de jurídico”.

CONTRA A DEMOLIÇÃO

Habitasul

Rafael Horn

“A Habitasul obteve todas as licenças, da prefeitura, do órgão que precedeu o Ibama e a SPU, mas não bastasse isso ainda foi atacada por duas ações civis públicas: em 1987 estaria em APP, mas pela Justiça decidiu-se que não estava em área de restinga. Quando iniciou-se a terceira etapa (de construção) de Jurerê, o MPF ajuizou outra ação civil pública, repetindo a mesma coisa (área de restinga), mas firmou-se um acordo com o MPF e que União, Ibama e Fatma assinaram. Entendeu-se que havia contradição entre os órgãos ambientais com relação à área de restinga e que era uma matéria complexa e controvertida”.

Prefeitura de Florianópolis

Sady Beck Júnior

“O município, quando aprovou a implantação dos empreendimentos, agiu observando sua competência e legalidade dos atos. Exigiu dos proprietários as obras e documentações necessárias que, após sua entrega, restou no deferimento. Os atos administrativos praticados pelo município não podem ser invalidados”.

T&T Gastronomia LTDA

Marcelo Dantas

“Os decks e passarelas implantados foram imposição por conta do projeto de recuperação de área degradada decorrente do TAC. Os postos de praia foram obrigados a implantar essas passarelas e decks e agora são os vilões por terem implantado. Essas passarelas e decks são benéficas ao meio ambiente de acordo com o laudo pericial”.

Novo Brasil Bar e Restaurante LTDA

Luis Fernando Barbosa

“Se tomarmos as praias lá em 1980 vamos ver uma degradação total em Jurerê. Depois, com o Prade (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas), a praia ficou maravilhosa. Basta ver as provas que estão no processo. Houve um crime ambiental às avessas então? No entanto, meu cliente e os demais estão condenados a pagar indenização por crime ambiental, quando em verdade a praia ficou beneficiada”.

Fonte: Notícias do Dia – ndonline.com.br | 24.10.2017

Desafios da advocacia

Rafael Horn. Advogado. Em tempos de intensa metamorfose política, social e econômica em nosso país, poucas atividades sofreram tão radical mudança nas últimas décadas como a advocacia. De profissão quase aristocrática, maior parte sediada nos grandes centros urbanos, fruto do então reduzido número de faculdades, para os dias de hoje, com mais de um milhão de advogados e de 1.300 cursos de Direito, em que 75% foram inscritos na OAB nos últimos 15 anos. Ou seja, um novo perfil do advogado brasileiro, maior parte da geração Y, criando-se um conflito geracional e um padrão comportamental que tende a revolucionar o meio jurídico.

E se em 1990 ainda tínhamos uma economia fechada para o mercado internacional, em que a democratização do país era o maior desafio da área política; atualmente a globalização e o avanço tecnológico sem precedentes trouxeram novas demandas jurídicas e a criação de inúmeros nichos de mercado, transformando a gestão dos escritórios, que passaram a atuar através de advocacia especializada ou de equipes multidisciplinares. Com isto, a advocacia “artesanal” abrangente, do advogado sozinho que cuidava de múltiplas demandas do cotidiano, vem perdendo espaço no mercado, em especial nos grandes centros. Diante deste cenário de metamorfose constante, cabe ao advogado compreendê-lo e, principalmente, entender que o conjunto de competências e habilidades desenvolvidas até então precisa ser sempre renovado e aprimorado.

Passou-se a exigir um perfil multidisciplinar, que obriga o advogado a investir em inovação e conhecimento e a se manter conectado com as novidades tecnológicas e de sua área de atuação. A advocacia, por cuidar da litigiosidade social, do patrimônio e da liberdade, será sempre imprescindível, sendo que alguns atributos milenares permanecem sempre atuais e imprescindíveis para o êxito profissional: ética, resiliência, estudo e comunicação. Contudo, não é uma profissão de certezas, mas sim de esperanças, diferenciando-a das demais porque traz consigo as chamas da paixão e da busca por Justiça, cabendo ao advogado do século 21 compreender esta nova realidade e encará-la como uma oportunidade para seu desenvolvimento profissional.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | 13.09.2017

Advogado afirma que provar inocência é questão de honra

Responsável pela maior parte dos três anos de atraso no processo das diárias da Assembleia, 831 dias, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes mantém silêncio à imprensa. No entanto, o advogado Rafael de Assis Horn, que defende Fontes no processo administrativo aberto na Corregedoria-Geral do TCE, optou por comentar a situação do cliente na segunda-feira:

– Ele tem uma condição de saúde delicada e não ficou todos os 831 dias com o processo na mão. Já apresentamos a defesa e temos convicção de que esse processo não tem outro destino senão o arquivamento.

Além do processo administrativo no TCE, a falta de tramitação do caso e o parentesco com quatro servidores comissionados da Assembleia foram justificativas para um representação penal na Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador do MPTC, Diogo Ringenberg.

Para o advogado de Fontes, as acusações são infundadas e há atrasos em outros processos do tribunal.

– Talvez tenha havido uma falha de organização e gestão do gabinete do conselheiro Cesar Fontes com esse processo, mas isso não é suficiente a uma punição, pois há vários processos em situação parecida – diz Rafael.

Durante a entrevista, o advogado Rafael de Assis Horn ressaltou que o conselheiro Cesar Filomeno Fontes chamou de uma “questão de honra” a prova de sua inocência.

Fonte: Diário Catarinense – Notícias | Páginas 6 e 7 | 29.07.2015

 

Novamente a insegurança jurídica

Rafael de Assis Horn e Lucas Inácio da Silva. Advogados do escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados.

Os moradores da Ilha de Santa Catarina, dia após dia, são surpreendidos com procedimentos administrativos e judiciais questionando a ocupação da orla. As primeiras investidas foram contra Jurerê e Lagoa da Conceição. A Praia Brava e os milhares de imóveis atingidos pela polêmica nova Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831), levada a efeito pela Secretaria do Patrimônio da União, são as bolas da vez.

Lamentavelmente o radicalismo e o excesso ideológico têm sido a tônica, colocando em risco imóveis residenciais e comerciais construídos há décadas, conquanto muitos dos proprietários/posseiros dispusessem das autorizações e alvarás exigidos pelo Poder Público à época da edificação.

É certo que União e Ministério Público Federal desempenham relevante função constitucional, devendo ser assegurada a efetiva independência dos Poderes e a preservação das prerrogativas de cada ente estatal. Aliás, não se espera menos dos órgãos públicos do que uma atuação diligente e legal na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.

No entanto, certas premissas devem nortear a atuação das autoridades e agentes públicos, sob pena da perpetuação de assombrosa insegurança jurídica, tanto a moradores, como a comerciantes e empresários estabelecidos em Florianópolis. O que deve prevalecer é a razoabilidade, o equilíbrio, na busca pela preservação do bem tutelado, conjugando-se sustentabilidade e desenvolvimento, para que outras relevantes garantias constitucionais, como o direito à propriedade e à iniciativa privada, convivam de forma harmônica e segura.

Para que isto ocorra é importante que o cidadão afetado diligencie na busca de todo tipo de documentação ou subsídio, adotando as medidas administrativas e judiciais possíveis no exercício do contraditório e da ampla defesa. A demarcação da nova LPM/1831, por exemplo, poderá ser impugnada pelo ocupante notificado, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1976, situação que não impede a judicialização da matéria na hipótese de não haver êxito na instância administrativa, o mesmo valendo para outras situações em que os direitos de proprietário/possuidor/ocupante são violados.

O Poder Judiciário deve estar atento para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos proprietários e ocupantes dos imóveis questionados. Independente de qualquer discussão, o cidadão clama por um mínimo de segurança jurídica para que seu patrimônio e suas atividades não fiquem à mercê de novas e inesperadas surpresas.

Fonte: Notícias do Dia – Opinião | 27.06.2015

Beach clubs: insegurança jurídica cessa por ora

P12

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) reconheceu no último dia 13 que não há como impedir o funcionamento dos beach clubs de Jurerê Internacional antes que o processo chegue ao fim na Justiça Federal em Florianópolis. Sendo assim, até que seja julgado o mérito da ação no primeiro grau, não deve mais perdurar a insegurança jurídica ocasionada por liminares que ora determinavam o seu fechamento, ora inviabilizavam sua atividade.

O Tribunal acolheu argumento dos advogados Rafael de Assis Horn e Douglas Dal Monte, do escritório Mosimann, Horn. Representantes do Jurerê Open Shopping, proprietário dos estabelecimentos, os advogados demonstraram ao TRF a inexistência de risco ao meio ambiente na continuidade das atividades dos postos de praia e a necessidade de ser concluída a perícia complementar individual nos imóveis determinada pela própria justiça federal, que esclarecerá questões fundamentais ainda em discussão na fase de instrução do processo. “Não se pode determinar a remoção de estruturas ou fechamento dos estabelecimentos agora sob risco de, ao se chegar na fase de sentença do processo, concluir que não havia irregularidade”, observa Rafael Horn.

Neste recente julgamento, motivado por um recurso da União, o TRF também ampliou a área de atuação dos beach clubs, que por força da última liminar concedida no caso estavam impedidos de utilizar áreas externas às edificações. Isso porque os advogados comprovaram que o acesso às praias está mantido mesmo nos quiosques que possuem decks ou estruturas como coberturas provisórias. As restrições que permanecem aos beach clubs é de novas construções, ampliação dos seus espaços e excesso de público ou limites sonoros.

Fonte: ClicRBS – Blog Moacir Pereira | 19.05.2015

Veja também aqui:

Blog Moacir Pereira