Tolerância, Racionalidade e Segurança Jurídica

Rafael de Assis Horn. Advogado.

Segundo pesquisa do renomado Fraser Institute, do Canadá, entre 157 países no mundo, o Brasil está em 155º lugar no ranking mundial de regulação e segurança jurídica para a iniciativa privada. Ou seja, empreender no Brasil é uma aventura que exige nervos de aço e o caso dos postos de praia de Jurerê é um grande exemplo disso. Foram licenciados na década de 80, questionados em 1999 e tiveram o funcionamento garantido em acordo judicial com o Ministério Público Federal em 2005. E agora o MPF requer a sua demolição, com a anuência do Poder Executivo, alegando que o acordo judicial de outrora não se aplicava aos mesmos. A ordem de demolição foi suspensa pelo TRF4 em 21 de junho até julgamento do recurso do empreendedor.

Este tema, a despertar paixões e divergências, seja no aspecto jurídico (garantistas x ambientalistas), seja no ideológico (liberais x socialistas), dá a impressão de que o problema é “insolucionável” e traz ainda mais insegurança para quem pretende investir. O Estado reconhece que tais empreendimentos são propulsores do turismo e importantes para o desenvolvimento econômico da região, porém, não garante aos investidores a mínima previsibilidade de quando e como pode terminar este imbróglio.

Para agravar a situação, o desdobramento deste processo judicial servirá como paradigma para solucionar centenas de casos similares que envolvem exploração turística e comercial de imóveis localizados na orla marítima de Florianópolis. O risco de demolição indiscriminada de imóveis que outrora foram licenciados pelo Estado traz um péssimo exemplo de falta de regulação e de insegurança jurídica, a repelir investimentos estrangeiros e, pior, a afastar as futuras gerações do empreendedorismo.

Chegou o momento de a sociedade civil exigir dos atores deste processo judicial, em especial dos entes públicos custeados por tributos pagos por quem se arrisca a empreender, que propiciem uma solução racional para este impasse, a servir como bom exemplo de regulação e paradigma para solucionar este grave problema e, ainda, estimular investimentos.

O mundo clama por tolerância entre os que pensam diferente, pois só assim será possível criar um clima de diálogo racional entre todos envolvidos, de forma a se formular um novo pacto que concilie o empreendedorismo, a segurança jurídica e o direito de propriedade com o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 22 | 05.07.2016