TRF 4 decide manter beach clubs, mas manda demolir estruturas construídas após 2005

A terceira turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, decidiu por unanimidade na noite desta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, mas determinou a demolição de parte das estruturas. Deverá ser demolido somente o que foi construído após 2005, quando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado com o MPF (Ministério Público Federal) dentro de outra ação civil pública de 1999. O tribunal estipulou em R$ 20 milhões a multa a ser paga, sendo metade pela Habitasul e a outra metade pelos locatários dos beach clubs. Ainda cabe recurso.

Os desembargadores julgaram as apelações movidas contra a sentença do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que havia determinado em maio do ano passado a demolição dos cinco empreendimentos de Jurerê. O processo diz respeito ao Café de La Musique, Donna, La Serena, 300 e Acqua Plage. Em agosto deste ano, o tribunal havia derrubado a liminar conquistada pelos empresários e mantido a decisão da Justiça Federal para a demolição dos beach clubs.

A sessão começou às 13h45, mas o processo dos beach clubs só começou a ser analisado às 17h por conta de outros processos na pauta e finalizado às 21h. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do caso, foi a responsável pela decisão e os outros dois desembargadores, Marga Inge Barth Tessler e Rogério Favreto acompanharam a relatora.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a área ocupada pelos beach clubs localiza-se sobre dunas e restinga, ambas APP (Áreas de Preservação Permanente), e sobre terrenos de marinha, devendo ser providenciada sua desocupação e garantida à recuperação ambiental. A relatora, entretanto, entendeu que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Estavam presentes no Tribunal representantes da Habitasul, da prefeitura de Florianópolis e da Ajin (Associação de Moradores de Jurerê Internacional), no Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, do Ibama, da T&T Gastronomia LTDA e da Novo Brasil Bar e Restaurante.

Ainda cabem recursos contra a decisão. Podem ser interpostos embargos de declaração para julgamento no TRF4. A partir da publicação do acórdão, os particulares têm cinco dias para ingressar e os órgãos públicos dez dias. Após o julgamento dos embargos pelo tribunal, as partes podem ainda recorrer aos tribunais superiores.

Em 2008, a Ajin provocou o MPF (Ministério Público Federal) sobre a perturbação de sossego em função do som alto gerado pelos beach clubs. A iniciativa resultou em uma ação civil pública e um laudo demonstrou que parte dos terrenos está em área de marinha ou em APP. A Habitasul defende que não havia restinga ou mangue quando recebeu as licenças há mais de 36 anos.

Em maio de 2016, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental, apontou que os estabelecimentos deturparam o uso inicial previsto, caracterizando “uma evidente apropriação ilícita de um bem público em área de preservação permanente”.

Em entrevista ao Notícias do Dia nesta semana, o advogado Rafael Horn, que defende o grupo Habitasul – proprietário dos imóveis dos empreendimentos, informou que irá recorrer da decisão do TRF4.

Trechos das sustentações orais da audiência

A FAVOR DA DEMOLIÇÃO

AJIN (Associação de Moradores de Jurerê Internacional)

Mariana Bodemuller

“A Associação vem requerer pela demolição dos beach clubs por que não atendem à finalidade inicial que foi proposta. Não há mais como se considerar como postos de praia. As construções vêm aumentando ano após ano e viemos implorar por um provimento para que seja freado esse avanço em relação à praia e à restinga”.

Procurador do Ministério Público Federal

Eduardo Kurtz Lorenzoni

“De acordo com o laudo pericial, a área está integralmente em duna frontal e classificada como APP. A área já era APP e não edificante em 1983 quando foram construídos (os postos de praias). Na origem, esses estabelecimentos e ampliações já não atendiam aos ditames legais nacionais”.

Advocacia Geral da União

Eder Maurício Pezzi López

“Diz-se que supostamente haveria uma perseguição com Jurerê Internacional. Mas lembro que há várias ações como esta em praias de Florianópolis. Houve inclusive a demolição no Campeche, do Bar do Chico. Como vamos justificar a não demolição em Jurerê se a mesma Justiça determinou a demolição de vários outros estabelecimentos? É uma questão de isonomia”.

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

Maria Alejandra Riera Bing

“O dicionário de geologia entende que a restinga está vinculada à coexistência de uma laguna. Como ali não existe laguna, no conceito geológico, alguns réus defendem que não seria restinga. Mas a causa desta ação não está num dicionário de geologia, mas na lei – em várias por sinal. Então o conceito é jurídico. O Conama define como APP e restinga a ‘acumulação arenosa litorânea paralela à linha da costa sem condicionar a existência de laguna’. O atual código florestal também caracteriza como restinga e APP o depósito paralelo à linha da costa, sem vincular a restinga à existência de uma laguna. O conceito geológico não é sinônimo de jurídico”.

CONTRA A DEMOLIÇÃO

Habitasul

Rafael Horn

“A Habitasul obteve todas as licenças, da prefeitura, do órgão que precedeu o Ibama e a SPU, mas não bastasse isso ainda foi atacada por duas ações civis públicas: em 1987 estaria em APP, mas pela Justiça decidiu-se que não estava em área de restinga. Quando iniciou-se a terceira etapa (de construção) de Jurerê, o MPF ajuizou outra ação civil pública, repetindo a mesma coisa (área de restinga), mas firmou-se um acordo com o MPF e que União, Ibama e Fatma assinaram. Entendeu-se que havia contradição entre os órgãos ambientais com relação à área de restinga e que era uma matéria complexa e controvertida”.

Prefeitura de Florianópolis

Sady Beck Júnior

“O município, quando aprovou a implantação dos empreendimentos, agiu observando sua competência e legalidade dos atos. Exigiu dos proprietários as obras e documentações necessárias que, após sua entrega, restou no deferimento. Os atos administrativos praticados pelo município não podem ser invalidados”.

T&T Gastronomia LTDA

Marcelo Dantas

“Os decks e passarelas implantados foram imposição por conta do projeto de recuperação de área degradada decorrente do TAC. Os postos de praia foram obrigados a implantar essas passarelas e decks e agora são os vilões por terem implantado. Essas passarelas e decks são benéficas ao meio ambiente de acordo com o laudo pericial”.

Novo Brasil Bar e Restaurante LTDA

Luis Fernando Barbosa

“Se tomarmos as praias lá em 1980 vamos ver uma degradação total em Jurerê. Depois, com o Prade (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas), a praia ficou maravilhosa. Basta ver as provas que estão no processo. Houve um crime ambiental às avessas então? No entanto, meu cliente e os demais estão condenados a pagar indenização por crime ambiental, quando em verdade a praia ficou beneficiada”.

Fonte: Notícias do Dia – ndonline.com.br | 24.10.2017