Mosimann-Horn

A alteração confere maior poder decisório ao sócio que detém a maioria simples do capital social. Dessa forma, foi reduzido o poder de influência dos sócios minoritários nas decisões. O intuito do legislador foi flexibilizar e desburocratizar determinadas decisões sociais. 

O TRF da 4ª Região acolheu tese defendida pelos sócios Rafael de Assis Horn e Luana Debatin Tomasi, e firmou o inédito entendimento de que o benefício de desoneração da folha de pagamento não pode ser cancelado caso a empresa faça o parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória.

Pessoas físicas e jurídicas, ocupantes de terrenos conhecidos como "áreas de marinha" já podem adquirir a propriedade total destes imóveis de forma permanente.

O resultado desta regulamentação, implementada pela Comissão de Valores Imobiliários em 2017, mereceu especial atenção de startups e empresas de tecnologia.