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Conteúdos mais acessados

Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da folha

Infraestrutura, Transporte e Logística
Tributário

O TRF da 4ª Região acolheu tese defendida pelos sócios Rafael de Assis Horn e Luana Debatin Tomasi, e firmou o inédito entendimento de que o benefício de desoneração da folha de pagamento não pode ser cancelado caso a empresa faça o parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória.

RAFAEL DE ASSIS HORN Sócio-fundador

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI Sócia-gestora

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Remição de foro: como adquirir e obter domínio pleno das propriedades em áreas de marinha

Pessoas físicas e jurídicas, ocupantes de terrenos conhecidos como "áreas de marinha" já podem adquirir a propriedade total destes imóveis de forma permanente.

IVAN PEREIRA REMOR Sócio

FRANCISCO HENRIQUE PINHEIRO MARQUES Associado

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Fomos reconhecidos pela respeitada editora francesa Leaders League no ranking: Brasil – Melhores Escritórios de Advocacia em Resolução de Conflitos.

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IVAN PEREIRA REMOR Sócio

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RAFAEL DE ASSIS HORN Sócio-fundador

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Direito Público

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RAFAEL DE ASSIS HORN Sócio-fundador

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN Sócio-gestor

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Reconhecimentos

Foto: Thays Joana Tumelero – Educandário, 2019.

MH Social

Para nós, responsabilidade social é fundamental, faz parte da nossa cultura corporativa. Acreditamos que a busca por uma sociedade mais justa é atribuição de todos, indivíduos e instituições. Por isso, desde 2011 desenvolvemos ações voltadas à inclusão, diversidade e transformação social.

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MH Integridade

Nossas ações caminham lado a lado com o compromisso com a conformidade legal, a ética profissional e a integridade corporativa. Com base em tais princípios, desenvolvemos o MH Integridade, um programa contínuo de qualidade, melhoria e monitoramento.

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