Acácio Sardá obtém no STF importante decisão para a implementação do modelo de Justiça Restaurativa previsto no pacote anticrime
Decisão obtida no dia 22 de fevereiro pelo nosso advogado Acácio Marcel Marçal Sardá abre um importante precedente no País para a efetiva implementação do modelo de justiça restaurativa previsto no Pacote Anticrime.
Por unanimidade, em apreciação do mérito de Habeas Corpus, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a anulação do trânsito em julgado e a suspensão da execução da pena, para que ocorra o reexame de pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de um réu de Santa Catarina.
No Habeas Corpus, Sardá demonstrou que o pedido de ANPP foi formulado enquanto o processo ainda se encontrava em grau de recurso. No entanto, quando houve manifestação do Ministério Público a respeito, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação penal. O entendimento do STF foi que o direito já estava assegurado.
