Mosimann-Horn obtém importante decisão no TJSC sobre a concessão de água e esgoto do Município de Caçador (SC)
Importante decisão proferida no dia 03 de março pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina traz segurança jurídica ao processo de licitação para a concessão de água e esgoto do município de Caçador. Reconhecendo a regularidade da concorrência pública vencida em 2016 pela BRK Ambiental, a 5ª Câmara de Direito Público decidiu manter, por unanimidade, a empresa privada na operação dos serviços.
O Tribunal de Justiça admitiu também a ilicitude, suspeição e imoralidade da dispensa de licitação que foi realizada logo depois pelo Município para a contratação direta da Casan, conforme apontaram nossos advogados Rafael Horn e Ítalo Augusto Mosimann, que representam a BRK Ambiental. Horn, que fez a sustentação oral no julgamento virtual, destaca que a decisão garante a higidez da concessão de água e esgoto de Caçador.
