Novo prazo de adesão ao PRLF: 31/07/2023

Foi publicada em 31/05/2023 a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 8, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal — PRLF até 31 de julho de 2023.

O PRLF é uma medida de regularização fiscal que visa solucionar questões relativas a créditos tributários em disputa nas DRJs (Delegacias da Receita Federal de Julgamento) e no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), bem como dívidas de pequeno valor, inscritas ou não na dívida ativa da União. O programa oferece opções de parcelamento, descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além do uso de créditos líquidos e certos oriundos de decisões transitadas em julgado, tanto devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, quanto por terceiros.

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