Recupera Mais: descontos de até 95% para dívidas de ICMS em SC

Em 13 de setembro de 2023, o Governo de Santa Catarina anunciou o lançamento do programa “Recupera Mais”, considerado o mais amplo esforço de recuperação de créditos tributários já empreendido na história do Estado.

O programa proporciona aos contribuintes uma oportunidade para renegociar suas dívidas de ICMS, datadas antes de 31 de dezembro de 2022. Os descontos progressivos associados a ele podem chegar a 95% sobre os juros e multas, além da flexibilidade de parcelamento em até 72 vezes.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o critério que determina o valor do desconto é o momento em que o contribuinte adere ao programa. Em resumo, quanto mais cedo a adesão, maior será o desconto percentual obtido. Eis os detalhes:

Pagamento à vista:
Desconto de 95% para pagamento dentro de 30 dias.
Desconto de 94% para pagamento dentro de 60 dias.
Desconto de 93% para pagamento dentro de 90 dias.

Pagamento parcelado (com valor mínimo de R$ 600,00 por parcela):
Desconto de 90% para pagamento em 12 parcelas.
Desconto de 80% para pagamento em 24 parcelas.
Desconto de 70% para pagamento em 36 parcelas.
Desconto de 60% para pagamento em 48 parcelas.
Desconto de 50% para pagamento em 60 parcelas.
Desconto de 40% para pagamento em 72 parcelas.

O “Recupera Mais” já obteve aprovação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora, aguarda-se a regulamentação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) até o final deste ano.

Para obter mais informações, entre em contato com a nossa equipe tributária.