Rodrigo Horn analisa o PL 4/2025: Os desafios e riscos da revisão do Código Civil

O PL 4/2025, que propõe uma ampla revisão do Código Civil, traz à tona debates sensíveis sobre a autonomia contratual, a responsabilidade civil e a desconsideração da personalidade jurídica. Esses são os focos do artigo assinado por nosso sócio Rodrigo Horn — mestre em Direito pela Universidade da Califórnia – Berkeley, com especialização em Direito dos Negócios — e publicado no portal JOTA.

A análise destaca que, embora o projeto tenha propósitos legítimos, ele incorre em riscos ao abrir mão de critérios objetivos. O resultado? Um possível cenário de insegurança jurídica, com impactos diretos na previsibilidade e estabilidade das relações privadas.

Entre os pontos mais críticos estão: – A previsão de nulidade automática de cláusulas que violem a função social do contrato, sem parâmetros claros sobre o que configura tal violação; – A introdução de punitive damages no sistema brasileiro, rompendo com a tradição da reparação integral e abrindo espaço para decisões desproporcionais; – A ampliação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em associações, com riscos à participação cívica e ao voluntariado qualificado.

O artigo aponta que o desafio do legislador será encontrar o ponto de equilíbrio entre inovação normativa e segurança jurídica. Sem isso, o que se anuncia como progresso pode, na prática, gerar um novo ciclo de incertezas.

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